iStock

Além disso, 43 dos 131 municípios com crianças com necessidades especiais matriculadas não oferecem atendimento especializado.

Auditoria do TCE-RN revela falta de vagas em creches de 28 municípios

Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) constatou que 28 municípios do estado não estão cumprindo a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de assegurar vagas em creches para crianças de 0 a 5 anos. A decisão do STF, proferida em setembro de 2022, obriga o poder público a garantir vagas em creches para crianças de até 3 anos e na pré-escola para aquelas de 4 e 5 anos.

O levantamento incluiu dados de 144 municípios, revelando que outros 14 estão prestes a enfrentar o mesmo problema de falta de vagas. Além disso, a auditoria identificou que 43 dos 131 municípios com crianças com necessidades especiais matriculadas não oferecem o atendimento educacional especializado previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Outros problemas apontados pela auditoria incluem:

• Falta de busca ativa para mapear a demanda;
• Oferta predominante de vagas em meio período;
• Ausência de planos de expansão;
• Obras paralisadas;
• Média de mais de 15 alunos por professor.

O relatório da auditoria, utilizado como instrumento de fiscalização, teve como objetivo principal compreender o contexto atual dos municípios do RN em relação à oferta de vagas em creches e a outros aspectos correlatos. As irregularidades apontadas poderão servir de base para futuras ações fiscalizatórias.

A equipe técnica do TCE-RN recomendou que o relatório seja encaminhado aos Secretários de Educação, prefeitos, órgãos de controle municipais e Câmaras Municipais, para que estejam cientes das irregularidades e tomem as medidas cabíveis. Também foi sugerido à Secretaria de Controle Externo do TCE (SECEX) a elaboração de uma Nota Técnica recomendando a observância da decisão do STF e o cumprimento do dever constitucional de garantir vagas em creches para crianças de 0 a 3 anos, cujos pais manifestaram interesse.

Mais lidas