José Cruz/Agência Brasil/EBC

Procurador-geral da República Augusto Aras disse que o consignado do Auxílio Brasil viola o princípio constitucional da dignidade humana.

Augusto Aras afirma ao STF que consignado do Auxílio Brasil é inconstitucional

Ao Supremo Tribunal Federal (STF), Augusto Aras, procurador-geral da República, afirmou que a lei que criou o empréstimo consignado ao Auxílio Brasil e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) tem trechos inconstitucionais.

Em manifestação na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pelo PDT, Aras afirma que o consignado do Auxílio Brasil viola o princípio constitucional da dignidade humana ao permitir que um grupo em alta condição de vulnerabilidade econômica comprometa porcentual significativo de sua renda mensal com o pagamento de empréstimos. Em seu entendimento, com as crises geradas pela pandemia de Covid-19 e pela guerra na Ucrânia, essa parcela da população “estará ainda mais vulnerável às instituições financeiras credoras”.

“O ato normativo abriu caminho para o superendividamento das famílias, configurando violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da defesa do consumidor”, diz nota do Ministério Público Federal (MPF) sobre a manifestação de Aras.

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