Agência Senado

Texto do projeto apresentado por Styvenson aguarda debate na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Comissão aprova projeto que aumenta penas por abuso sexual de crianças e adolescentes

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou um projeto de lei que aumenta as penas para crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A medida também prevê punições para aqueles que, ao tomarem conhecimento de abusos, deixarem de comunicar às autoridades competentes.

O Projeto de Lei 2.892/2019, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), foi relatado favoravelmente pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Principais mudanças do projeto:

1. Obrigatoriedade de denúncia: qualquer pessoa que testemunhar violência sexual contra menores deve comunicá-la imediatamente às autoridades. A omissão pode resultar em detenção de um a seis meses, ou multa, com penas aumentadas se a omissão resultar em lesão grave ou morte.

2. Aumento de penas:

• Entrega de menores mediante pagamento: reclusão de 2 a 6 anos (antes 1 a 4 anos).
• Venda de material pornográfico envolvendo menores: reclusão de 5 a 10 anos (antes 4 a 8 anos).
• Divulgação de material pornográfico envolvendo menores: reclusão de 5 a 8 anos (antes 3 a 6 anos).
• Montagem ou modificação de material pornográfico envolvendo menores: reclusão de 2 a 5 anos (antes 1 a 3 anos).
• Aliciamento ou assédio de menores para atos libidinosos: reclusão de 3 a 6 anos (antes 1 a 3 anos).

3. Responsabilidade de Agentes Públicos: aqueles que, ao tomarem conhecimento de abusos, deixarem de adotar as providências necessárias, estarão sujeitos a detenção de três meses a um ano e multa.

Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual

O projeto reforça a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, sancionada em janeiro deste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A política inclui:

• Capacitação de agentes públicos para reconhecer e denunciar indícios de violência sexual.
• Criação de um banco de dados nacional sobre violência sexual contra menores.
• Mapeamento de boas práticas locais e regionais que reduzem os índices de violência sexual.

Prevenção e Enfrentamento

Entre as ações de prevenção, destacam-se:

• Incentivo ao desenvolvimento de habilidades parentais e protetivas.
• Capacitação de estudantes para se protegerem de abusos.
• Divulgação de informações sobre proteção e defesa da integridade sexual de crianças e adolescentes.

Para o enfrentamento da violência sexual, o projeto prevê:

• Sensibilização contra práticas culturais nocivas.
• Acompanhamento psicossocial para vítimas e agressores.
• Divulgação de dados e indicadores públicos sobre crimes sexuais contra menores.

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