Marcelo Camargo/Agência Brasil

Projeto não trata da transparência das verbas, apenas trata da destinação e da distribuição proporcional às bancadas da Casa.

Congresso aprova projeto de resolução que altera regras sobre o orçamento secreto

O Congresso Nacional aprovou hoje (16), o projeto de resolução que prevê novas regras para a distribuição de recursos das emendas de relator, também chamadas de orçamento secreto. O texto foi aprovado na Câmara dos deputados com ampla margem, foram 328 votos favorárveis e 66 contrários. No Senado, foram 44 a favor e 20 contra.

O projeto vai alterar o Regimento Comum do Congresso e prevê que 80% das emendas de relator sejam destinadas proporcionalmente para as bancadas, 7,5% para as Mesas Diretoras de cada Casa, e 5% para a Comissão Mista de Orçamento. Também destaca que "pelo menos 50% das indicações realizadas pelo relator-geral deverão ser executadas em ações e serviços públicos de saúde, educação e de assistência social".

Apesar de tratar da destinação e da distribuição proporcional às bancadas da Casa, projeto não trata da transparência das verbas, o que atualmente é o ponto mais criticado. 

A aprovação da resolução se dá enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa ações que questionam esse dispositivo das emendas de relator. O julgamento, que até o momento tem cinco votos a favor da inconstitucionalidade do orçamento secreto e quatro apenas parcialmente a favor dos questionamentos, será retomado na segunda-feira (19) com os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Com informações da CNN Brasil

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