Marcello Casal Jr./Agência Brasil/EBC

Foi restituída a obrigação do Executivo respeitar as indicações de deputados e senadores para a execução das emendas de relator-geral.

Congresso rejeita vetos presidenciais à LDO 2023

No último dia de sessão legislativa do ano, o Congresso Nacional derrubou vários itens de dois vetos presidenciais. Um dos vetos afetava a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. Outro retirava dispositivos da lei que criou o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (LDO).

Os vetos foram rejeitados em sessão conjunta da Câmara e do Senado realizada após a aprovação do Orçamento Geral da União para 2023. Em relação à LDO, o Congresso restituiu a obrigação de o Poder Executivo respeitar as indicações de deputados e senadores para a execução das emendas de relator-geral. Essa derrubada não terá efeito prático porque o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o orçamento secreto.

Também foi derrubado um veto sobre obras de responsabilidade da União executadas com dinheiro de estados e municípios. A LDO voltará a ter um dispositivo que criava uma espécie de encontro de contas nesses casos, que permitia o abatimento dos valores das dívidas dos governos locais com o Tesouro Nacional.

Outros itens restituídos ao texto preveem que não haverá contingenciamento (bloqueios) para gastos com subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural, com pesquisa e desenvolvimento e transferência de tecnologias para a agropecuária sob responsabilidade da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), com despesas com defesa agropecuária e com assistência técnica e extensão rural.

Fonte: Agência Brasil

Mais lidas