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Para serem regularizados durante a transição, os quiosqueiros precisam comprovar que ocupam os espaços há pelo menos dez anos.

Donos de quiosques de Ponta Negra têm até 30 de agosto para fazer cadastro

Os quiosqueiros de Ponta Negra têm até o dia 30 de agosto para realizar o cadastro de regularização transitória para o uso e exploração dos quiosques e espaços públicos, conforme estabelecido pela Lei Municipal n.º 7.254/2021. O processo de regularização, que começou na última quinta-feira (15), já recebeu 54 cadastros, segundo informações da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb). A convocação foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) na última quarta-feira (14).

Os interessados devem comparecer à sede da Semurb, localizada na Avenida Nevaldo Rocha, 4665, Tirol, das 9h às 13h, para efetuar o cadastro. Esta é a primeira vez que uma regularização formal é realizada para os quiosques de Ponta Negra, conforme Leonardo Almeida, chefe de fiscalização da Semurb. Ele afirmou que a medida beneficiará todos os trabalhadores do setor, trazendo maior organização e segurança jurídica tanto para os empreendedores quanto para a prefeitura.

“Com isso, teremos uma organização do espaço, controle da fiscalização e segurança jurídica ao empreendedor e para a prefeitura. A taxa cobrada a esses empreendedores será anual de R$ 68,90 por metro quadrado”, explicou Almeida.

Para serem regularizados durante a transição, os quiosqueiros precisam comprovar que ocupam os espaços há pelo menos dez anos antes da promulgação da lei.

A documentação necessária para a regularização inclui:

• Documento probatório de uso e ocupação de quiosque e/ou da faixa de areia da praia;
• Documento de identificação com foto (RG ou CNH);
• Comprovante de MEI ou situação de CNPJ;
• Comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo três meses).

Para os ocupantes que não possuem documentos formais que comprovem sua permanência, é possível apresentar registros fotográficos ou outros meios de prova.

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