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Executivo e Judiciário firmam cooperação para implementação de alternativas penais

Parceria tem como objetivo desenvolver ações conjuntas envolvendo Governo do Estado, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e OAB/RN

“É com renovada esperança e, sobretudo, com profunda confiança na Justiça brasileira, que reafirmamos o nosso compromisso com a democracia, a importância da autonomia dos poderes e a disposição em trabalhar de forma cooperada em prol de uma justiça cada vez mais eficiente, igualitária e humana”. Com essa afirmativa, a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, saudou o ato solene de Lançamento dos Mutirões Processuais Penais de 2023, que contou com a presença da presidenta do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça Federal, ministra Rosa Weber.

Durante solenidade, realizada nesta terça-feira (25) no prédio do Tribunal de Justiça do Estado, a chefe do Executivo Estadual comemorou a assinatura do Termo de Cooperação Técnica para a implantação da Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP). “A implementação dessa central é parte essencial de nossa política que busca alternativas que promovam a reintegração social e reduzam a reincidência”, afirmou Fátima Bezerra.

A cooperação tem como objetivo desenvolver ações conjuntas entre o estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP); o Tribunal de Justiça do Estado; o Ministério Público do RN; a Defensoria Pública do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio Grande do Norte. A ação busca efetivar a implementação, acompanhamento e avaliação da política de alternativas penais no Rio Grande do Norte. Os termos propostos em lei oferecem as condições institucionais necessárias para o desenvolvimento de um modelo de gestão em alternativas com foco na intervenção penal mínima no desencarceramento e na restauração e laços sociais.

“Sabemos que as alternativas penais, para além de contribuírem para a redução dos elevados índices de encarceramento no País e de superlotação, alcança seletivamente a população negra”, destacou a ministra Rosa Weber ao pontuar dados divulgados pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023, segundo o qual, 68,2% do total de pessoas encarceradas no País são negras.

Para a ministra, o CIAP traz “serviços que possuem um caráter restaurativo, já que propõe uma melhor inclusão daqueles que vivenciaram o cárcere. Com as alternativas penais, permitimos que uma pessoa sujeita ao sistema de justiça criminal tenha melhor acesso à educação, à saúde, à assistência social, à cultura, ao trabalho, ao ensino profissionalizante, dentre outros direitos”.

Para o secretário da SEAP, Helton Edi Xavier da Silva, o termo de cooperação para implantação da CIAP “vem estreitar os laços do poder Executivo com o Judiciário, reafirmando essa parceria no fortalecimento da política de ressocialização”.

Agendas no RN

Os Mutirões Penais Processuais, instituídos pela Portaria nº 170/2023 do CNJ, propõem um esforço concentrado para revisar processos nas fases de conhecimento (ainda na instrução/investigação) e execução penal (já sentenciados/julgados). Isso se traduz em atuação mais ágil e eficiente do sistema de justiça criminal, garantindo o respeito às decisões do STF e a correta aplicação da lei.

A agenda de lançamento teve início na parte da manhã, quando a ministra Rosa Weber e comitiva visitaram a Penitenciária Rogério Coutinho Madruga e a Penitenciária Estadual de Alcaçuz, ambas instaladas no mesmo complexo, em Nísia Floresta. O momento foi marcado pela "formalização da primeira inspeção oficial do Grupo de Juízes para inspeções prisionais do TJRN", com o objetivo de avaliar as condições do sistema carcerário do estado, e o lançamento do Mutirão Processual Penal 2023.

O ato solene de lançamento dos Mutirões Processuais Penais ocorreu no período da tarde. Durante o evento, também foi apresentada a Plataforma Socioeducativa (PSE), uma solução tecnológica voltada para solucionar desafios relacionados aos dados de processos envolvendo medidas socioeducativas para adolescentes que cometem infrações. A plataforma proporcionará melhor gestão dos processos, facilitando o acesso à informação e auxiliando magistrados e seus assessores no acompanhamento dos casos.

“Um verdadeiro esforço nacional para levar a prestação de serviço à população carcerária”, avaliou o desembargador Amílcar Maia, presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Além disso, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) também apresentou ações estratégicas realizadas entre os anos de 2019 e 2023, lançando o site do GMF como uma plataforma para divulgar suas atividades e resultados.

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