Oferecimento:
Economia
16/12/2022
O Congresso Nacional derrubou ontem, (15), vetos do presidente da República Jair Bolsonaro (PL) ao projeto de lei que limita impostos estaduais sobre combustíveis, restabelecendo que a União será obrigada a compensar estados e municípios para garantir que os mínimos constitucionais da saúde e da educação não sejam atingidos pela queda na arrecadação.
Com isso, a Fecomércio enfatizou que o Projeto de Lei encaminhado pelo Governo do Rio Grande do Norte à Assembleia Legislativa, em regime de urgência, que trata do aumento da alíquota modal do ICMS, "perde totalmente o seu objeto, não mais se justificando a manutenção da matéria naquela casa legislativa, onde tramita para apreciação dos deputados estaduais", diz trecho da nota.
Neste caso, de acordo com a Fecomércio, o PL deve ser imediatamente retirado da pauta de trabalho da AL, seja a pedido do Governo do Estado ou mesmo por iniciativa do próprio parlamento.
Confira a nota completa:
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte esclarece e enfatiza que, diante da derrubada do Congresso Nacional ao veto do presidente Jair Bolsonaro realizada na quinta-feira (15), que desobrigava a União a compensar financeiramente estados e municípios pela redução do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis, o Governo Federal se torna único e exclusivo responsável em compensar a perda aos estados brasileiros.
Com este novo cenário, o Projeto de Lei encaminhado pelo Governo do RN à Assembleia Legislativa, em regime de urgência, que trata do aumento da alíquota modal do ICMS, perde totalmente o seu objeto, não mais se justificando a manutenção da matéria naquela casa legislativa, onde tramita para apreciação dos nossos Deputados Estaduais.
Neste caso, entendemos que o PL deve ser imediatamente retirado da pauta de trabalho da ALRN, seja a pedido do Governo do Estado ou mesmo por iniciativa do próprio parlamento.
©2022 Dido Informação com Opinião. Todos os direitos reservados