Agência Brasil/EBC

Gilmar Mendes afirmou que os recursos para o Auxílio Brasil podem ser obtidos pela abertura de um crédito extraordinário.

Gilmar Mendes exclui Bolsa Família do teto de gastos e interfere em tramitação da PEC

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na noite de ontem (18) que os benefícios destinados a garantir uma renda mínima aos brasileiros sejam excluídos do teto de gastos. Ele também afirmou que os recursos para o aumento do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) podem ser obtidos pela abertura de um crédito extraordinário por meio de medida provisória.

“A instituição de normas de boa governança fiscal, orçamentária e financeira, entretanto, não pode ser concebida como um fim em si mesmo. Muito pelo contrário, os recursos financeiros existem para fazer frente às inúmeras despesas que decorrem dos direitos fundamentais preconizados pela Constituição”, diz a decisão.

Com o aval do STF para reajustar o Bolsa Família por meio de medida provisória, o governo eleito fica menos dependente da aprovação da PEC da Transição.

Com informações da CNN

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