Ascom/Governo do RN

Secretários do governo estadual apresentaram o Projeto de Lei e seus impactos à imprensa na noite de ontem.

Governo encaminha para a Assembleia Projeto de Lei que altera ICMS

O Governo do Estado encaminhou ontem (12) à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte duas propostas de Projetos de Leis com o objetivo de recompor as perdas de arrecadação ocasionadas pela Lei Complementar nº 194, da Presidência da República, que segundo o Executivo Estadual, “de junho até o início de dezembro deste ano provocou uma elevada queda de arrecadação de ICMS da ordem R$ 343 milhões ao estado”.  

De acordo com nota enviada à imprensa na noite de ontem (12), mantendo-se as alíquotas atuais, a estimativa é que o Rio Grande do Norte tenha uma perda acumulada de R$ 1 bilhão ao longo de 2023. Os municípios perderiam R$ 250 milhões desse valor estimado, e perda também no Fundeb, da ordem de R$ 200 milhões.

Ainda segundo o Executivo Estadual “os Projetos de Lei visam assegurar ao Governo do Estado a manutenção do equilíbrio fiscal, considerando que o ICMS é uma das principais fontes de arrecadação”. Uma das propostas de projeto de lei trata da alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) e, neste, um dos principais aspectos é que prevê a redução no percentual do imposto sobre os itens que compõem a cesta básica, dos atuais 18% para 7%, assegurando efeito direto a todos os consumidores.

A proposta prevê, a título de recomposição, ampliar a alíquota de 18% para 20%, em 2023. Em 2024, essa redução seria para 19%, retornando para os atuais 18%, em 2025.

O Governo afirma ainda que “essa proposta que segue para apreciação dos deputados estaduais prevê medidas que buscam resultados a curto prazo, de recomposição necessária para fazer frente às despesas já existentes, visto que os estados foram surpreendidos com a lei complementar editada pelo Governo Federal, em pleno processo eleitoral”.

Também foi enviada à Assembleia Legislativa uma proposta de projeto de lei com medidas a médio e longo prazo que tratam das Parcerias Público-Privadas (PPPs), com objetivo de redução das despesas da máquina pública.

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