O Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema) expediu nesta terça-feira (23) a Licença de Instalação e Operação (LIO) para a obra de engorda da praia de Ponta Negra. A emissão da licença, válida por 10 anos, cumpre uma decisão judicial da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, proferida pelo Juiz de Direito Dr. Geraldo Antônio da Mota em 19 de julho.
A licença apresenta 83 condicionantes que necessitam de esclarecimentos adicionais por parte da Prefeitura de Natal e da empresa contratada. Entre os principais pontos, estão:
Além disso, a licença proíbe o abastecimento de combustível da draga no mar, e qualquer imprevisto nas obras de drenagem deve ser resolvido antes do início do aterro hidráulico. A renovação desta Licença Ambiental deve ser requerida com antecedência mínima de 120 dias antes da expiração de seu prazo de validade.
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