© Nelson Jr./SCO/STF

Segundo Barroso, a autorização para o transporte gratuito no dia do pleito visa garantir o direito constitucional ao voto. 

Ministro do STF permite oferta de transporte público gratuito no 2º turno das eleições

Prefeituras e empresas concessionárias poderão oferecer, de forma gratuita, o serviço de transporte público no dia 30 de outubro, data do segundo turno das eleições. A autorização foi dada hoje (18) pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na decisão, o ministro afirma que prefeitos e gestores que aplicarem esse serviço não poderão ser punidos por crimes eleitorais ou de improbidade administrativa. Isso porque o transporte gratuito visa garantir o direito constitucional do voto. 

Barroso alega ainda que não pode haver qualquer discriminação de posição política no serviço.

Com isso, veículos públicos e ônibus escolares podem ser usados para o transporte, e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá, se entender necessário, regulamentar a atuação dos municípios e empresas de transporte para coibir eventuais abusos de poder político.

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