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Edital para o certame foi publicado no início de julho e prevê o preenchimento de 132 vagas.

MP pede na Justiça ampliação do público-alvo de concurso para oficiais da PM

O Ministério Público (MP) ingressou com mandado de segurança pedindo que a Polícia Militar reabra o prazo de inscrições para o concurso de oficiais da corporação. O objetivo é ampliar o público-alvo do certame, para que candidatos que possuam diplomas de nível superior em qualquer área também possam se inscrever. O atual edital do concurso, permite inscrição apenas do candidato que possui bacharel em Direito.

O mandado de segurança é com pedido de liminar. Isso porque a realização do exame intelectual (provas objetiva e discursiva) está prevista para o dia 4 de setembro próximo. Para o MP, não se mostre razoável a ampliação do público-alvo do concurso após a aplicação das provas, dados os custos que recaem sobre a Administração (elaboração e impressão das provas, designação dos locais para acomodação dos candidatos e movimentação do aparato de fiscalização) e sobre os candidatos (deslocamento para os locais das provas).

Há pouco mais de 10 dias antes da prova, o Ministério Público solicita a reabertura do prazo de inscrição do concurso já incluindo o novo público. ''A reabertura do prazo acarreta em um redimensionamento da quantidade de provas, tudo isso custeado com os valores das taxas de inscrição", afirmou o órgão, sugerindo que o ajuste feito não precisa sequer modificar a data das provas.

O órgão reforça que caso a liminar seja indeferida, milhares de outros interessados podem ser prejudicados. "Deixaram de fazer a inscrição no concurso por não se sentirem propensos ao litígio individual”, afirmou.

O MP frisa também que o atual edital do concurso público, por trazer requisito de escolaridade destoante das atribuições do cargo em disputa e, incompatível com o princípio do amplo acesso aos cargos públicos, está sujeito à anulação em sede de mandado de segurança a partir do controle difuso de constitucionalidade do dispositivo legal que lhe dá suporte.

Certame

O edital para o certame foi publicado no início de julho e prevê o preenchimento de 132 vagas, sendo 26 para candidatos autodeclarados negros, com salários de R$ 5,3 mil. Os candidatos aprovados se tornam oficiais da Polícia Militar.

As inscrições foram feitas via internet mediante o pagamento da taxa de R$ 188. A previsão de publicação do resultado final e nomeação é para dezembro de 2022.

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