Divulgação/MP

MP fixou 20 dias para que o chefe do Executivo e o presidente da Câmara Municipal informem as providências adotadas.

MP recomenda que prefeitura de Natal garanta orçamento para concurso da Semtas

O Ministério Público do Rio Grande do Norte recomendou ao Município de Natal que garanta o orçamento para a realização de um novo concurso público, no ano de 2023, para provimento de cargos da Secretaria Municipal do Trabalho e da Assistência Social (Semtas).

Até o momento, o único concurso público da Semtas foi realizado em 2016, tendo expirado seu prazo de vigência. Além da defasagem de pessoal (com intensa rotatividade das equipes do Suas) há a desmotivação, tanto pela ausência de condições de trabalho quanto pelos salários baixos.

A 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal atua na adoção, no âmbito estadual e municipal, de providências imprescindíveis ao efetivo funcionamento dos serviços, programas e projetos atinentes ao Sistema Único de Assistência Social (Suas) direcionados ao público infantojuvenil. Neste ano de 2022 foi, mais uma vez, identificada insuficiência de recursos humanos nos equipamentos socioassistenciais do Município de Natal. O fato subsidiou a elaboração de uma tabela que fundamentou a instauração de um inquérito civil.

Além disso, o próprio Plano Municipal de Assistência Social 2022-2025 indica o “preenchimento de 100% do quadro funcional com servidores efetivos, aprovados em Concurso Público”. Isso pressupõe a realização de novo concurso público para a secretaria.

Assim, o MP emitiu a recomendação considerando a necessidade de respaldo orçamentário para a realização de novo concurso, a ocorrer no período ideal em 2023, a fim de que não se volte a enfrentar os graves problemas de pessoal já atravessados pela política socioassistencial do Município de Natal.

Logo, é preciso garantir que, ao menos, os encaminhamentos orçamentários sejam feitos a tempo e modo, para que o planejamento de um novo concurso seja iniciado e se tenha o requisito orçamentário atendido.

O Ministério Público fixou o prazo de 20 dias para que o chefe do Executivo e o presidente da Câmara Municipal informem as providências adotadas ou planejadas para atender ao que foi recomendado.

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