Ascom/MPF

Ação civil pública pede fornecimento imediato de cestas básicas e ações estruturais para garantia de direitos fundamentais.

MPF aciona Justiça para garantir direitos básicos à comunidade cigana em Rafael Fernandes

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública na Justiça Federal para assegurar direitos sociais à comunidade cigana do município de Rafael Fernandes, no Rio Grande do Norte. O grupo, formado por cerca de 12 famílias em situação de extrema pobreza, vive na chamada “Vila Cigana”, onde apenas seis casas alugadas abrigam os moradores, com acesso precário a água e serviços públicos.

A ação requer medidas urgentes, como a entrega imediata de cestas básicas, e solicita que a União, o Estado e o município implementem um plano de desenvolvimento coordenado. Entre os direitos a serem garantidos estão moradia adequada, segurança alimentar e acesso à saúde.

De acordo com o MPF, após quase dois anos de tentativas junto a órgãos públicos, não houve avanços nas iniciativas para atender à comunidade. “Os impulsionamentos junto aos órgãos públicos não surtiram efeitos, persistindo a situação de extrema pobreza e vulnerabilidade social”, aponta o órgão.

Situação da comunidade

A comunidade cigana em Rafael Fernandes pertence à etnia Calon e ocupa a região há cerca de 30 anos. Os integrantes relatam dificuldades de acesso a programas sociais e serviços básicos, além de discriminação cultural. Apenas 14 pessoas da comunidade estão registradas no Cadastro Único, indicando a necessidade de atualização.

A tradição cigana é mantida por meio de práticas culturais, como expedições para sustento coletivo e a comemoração do Dia do Cigano, em 24 de maio. Entretanto, a falta de reconhecimento como comunidade tradicional tem dificultado a inclusão em políticas públicas.

Pedidos da ação

Entre as solicitações do MPF, estão:

• Entrega imediata de 30 cestas básicas para os núcleos familiares;
• Inclusão das famílias no programa federal de distribuição de alimentos (ADA);
• Atualização do Cadastro Único pelo município;
• Inscrição no programa Minha Casa Minha Vida;
• Visitas de equipes de saúde e elaboração de um plano de ação em 90 dias para atender às diretrizes da Política Nacional de Saúde do Povo Cigano.

Além disso, o MPF pede a elaboração de um Plano de Ação Coordenada em até 180 dias, com participação da comunidade e medidas estruturais de curto, médio e longo prazo.

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