Waldemir Barreto/Agência Senado

O vice-presidente eleito Geraldo Alckmin explicou aos jornalistas, após apresentação do documento, os pontos principais da PEC da Transição.

PEC da Transição tira programa social de renda do teto de gastos

O vice-presidente eleito Geraldo Alckmin apresentou no final da noite de ontem (17) a proposta para a PEC da Transição, que vai acomodar no Orçamento de 2023 o Auxílio Brasil, ou aquele programa que vier a substitui-lo, a partir do exercício financeiro de 2023. A intenção é permitir a continuidade do pagamento do valor de R$ 600, mais uma parcela extra de R$ 150 para cada criança abaixo de 6 anos. A minuta da equipe de transição prevê que o programa seja excluído do teto de gastos de forma permanente.

Os gastos com o Auxílio Brasil, ou com o programa de renda que vier a substitui-lo, também não serão contabilizados para a meta de resultado primário do ano de 2023, nem precisarão seguir a “regra de ouro” (segundo a qual o governo não pode contrair dívida para custear despesa corrente). A previsão é que o programa de renda tenha um custo de R$ 175 bilhões no próximo ano.

Outra excepcionalidade criada para o programa de renda é que ele não precisará seguir as regras de criação, aperfeiçoamento e expansão da ação governamental — que incluem, por exemplo, a necessidade de compensar um gasto novo com um abatimento.

Fonte: Agência Senado

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