Agência Sebrae

Sebrae disponibiliza atendimento com técnicos e contadores para tirar dúvidas sobre pendências e requisitos para a adesão.

Pequenos negócios têm até dia 31 para solicitar opção pelo Simples Nacional

Empresas já em atividade que pretendem solicitar enquadramento no Simples Nacional devem ficar atentas ao calendário. O prazo para efetuar o pedido de adesão ao sistema simplificado encerra no dia 31 deste mês. A data também é válida para os negócios que foram excluídos do regime, com efeito a partir de primeiro de janeiro deste mês, mas desejam fazer o reenquadramento. A solicitação deve ser feita exclusivamente pela internet. Quem perder o prazo só poderá fazer a adesão no próximo ano. Até dezembro, cerca de 253,5 mil empresas potiguares estavam inscritas nesse modelo de recolhimento de tributos unificado.

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Para aderir, uma das exigências é respeitar o teto legal de receitas contabilizadas pelo empreendimento. O limite de faturamento anual das micro empresas (MEI) é de R$ 81 mil e para as pequenas empresas (ME) o valor sobe para R$ 4,8 milhões.

Em caso de o pedido ser deferido, a opção passa a valer retroativamente a primeiro de janeiro. Mas, para entrar no regime, a empresa não pode apresentar qualquer situação impeditiva à opção. De acordo com o analista técnico da Agência Sebrae na Grande Natal, Max Bruno Sousa, o empreendimento precisa estar em dia com a certidão negativa nas esferas municipal, estadual e federal e, em caso de exclusão por inadimplência, o empreendedor deverá ter a situação regularizada para o reingresso.

As pendências precisam ser sanadas, por meio de pagamento dos débitos, parcelamento ou compensação, antes do encerramento do prazo. “O Sebrae disponibiliza um plantão com contadores e técnicos que podem tirar dúvidas e auxiliar os donos de pequenos negócios a checarem os requisitos e os impeditivos para a adesão antes da solicitação”, diz Max Sousa. 

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