Ascom/Fiern

Donos de pequenos negócios com inadimplência fiscal podem para optar por uma das alternativas de renegociação na Receita Federal.

Prazo para empresa quitar débitos com o Simples Nacional termina amanhã

Última chance para as empresas, que estão com pendências fiscais junto à União, regularizarem a situação do negócio. Encerra-se amanhã (31) a data limite para pequenos negócios inadimplentes aderirem aos programas de regularizaçõ tributária, que disponibilizam alternativas para renegociação da dívida com o Simples Nacional já inserido ou em vias de ter o valor inscrito na Dívida Ativa da União. O prazo terminaria em dezembro, mas o Governo Federal, no mês passado, estabeleceu a nova data para o fim de março, disponibilizando opções de parcelamentos e descontos. Há alternativas, inclusive, para os Microempreendedores Individuais (MEIs). A regra vale também para empresas não optantes pelo Simples.

As possibilidades para regularização cadastral das empresas inadimplentes foram concedidas diante de alto volume de empresas com dividas. De acordo com números da Receita Federal, até setembro do ano passado, o país acumulou um total de R$ 11 bilhões em dívidas. Cerca de 255 mil pequenos negócios com débitos tributários foram notificados a se regularizar, entre eles, estão aquelas empresas registradas como MEI. E essa figura jurídica é justamente a mais sensível a negligenciar as obrigações tributárias diante de um cenário de retração econômica. O endividamento que tem avançado no Brasil atinge em cheio essa fatia da classe empresarial. Em 2022, a inadimplência atingiu os maiores níveis dos últimos 12 anos, com mais de 68 milhões de brasileiros com o nome restrito.

Porém, caso o MEI permaneça inadimplente e não quitar os débitos junto à Receita Federal ou negociar o montante já inscrito na Dívida Ativa, a consequência é a exclusão do Simples Nacional. Isso porque os débitos atrasados, após o tempo determinado pelas regras, levam ao cancelamento do CNPJ, impossibilitando que os negócio do empreendedor continue ativo.

Para verificar a situação do negócio, o empreendedor pode acessar o portal do Simples Nacional e investigar a existência de eventuais débitos, bem como o ente responsável pela cobrança. O contribuinte poderá ter dívidas de origens diversas do Simples Nacional inscritos em Dívida Ativa da União, tais como multa trabalhista, multa rodoviária federal, dívida do patrimônio da União, dentre outros. É preciso a regularização integral de toda a dívida, seja do Simples Nacional ou não, para a regularização perante a Fazenda Nacional.

Mais lidas