O Congresso Nacional está analisando o Projeto de Lei Complementar que busca regulamentar a Emenda Constitucional 132, aprovada em dezembro do ano passado e que traz consigo a Reforma Tributária do consumo. Conhecido como Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo, o texto abrange 499 artigos e traz medidas importantes para a economia nacional.
Uma das principais propostas do projeto é a desoneração integral dos novos impostos para 18 categorias de produtos essenciais da cesta básica brasileira. Itens como arroz, feijão, farinha, açúcar e café estão entre os beneficiados, com isenção do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) estadual e municipal, assim como da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) do governo federal. Essa medida visa aliviar a carga tributária sobre os produtos fundamentais para a subsistência da população de menor renda.
Além disso, o projeto também contempla isenções totais ou reduções de 60% sobre a alíquota para mais de 380 medicamentos e vacinas. O objetivo é tornar esses produtos mais acessíveis à população, especialmente aqueles essenciais para a saúde, como as vacinas contra Covid-19, dengue, febre amarela e gripe, além de dispositivos médicos como cateteres, válvulas e sondas, e equipamentos de acessibilidade como cadeiras de rodas e aparelhos de audição.
“É importante destacar que, para o Estado, não se espera um impacto significativo na arrecadação, uma vez que a nova alíquota, trazida pela Reforma Tributária, será definida visando não ter mudança na arrecadação, compensando os produtos que terão isenção ou redução. Fato é que, quanto mais cedo essa regulamentação for finalizada, mais tempo as empresas terão para se adaptar, implementar novas estratégias e garantir uma transição suave para o novo regime tributário“, explica o contador Daniel Carvalho, diretor da Rui Cadete.
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