Divulgação

Projeto garante direitos sociais e acesso a serviços públicos a pessoas migrantes, imigrantes laborais, estudantes, refugiados e similares.

RN é o primeiro estado do Nordeste a contar com Política Estadual de Atenção aos refugiados

O Rio Grande do Norte é o primeiro estado do Nordeste e o quarto do Brasil a contar com uma lei específica para pessoas estrangeiras que foram obrigadas, de alguma forma, a deixar seus países de origem. A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, em sessão realizada ontem (21), a Política Estadual de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes do Rio Grande do Norte (Pearam).

Com o Projeto de Lei Complementar nº 07/2021, enviado à Casa Legislativa pela governadora Fátima Bezerra, em junho de 2021, estão garantidos direitos sociais e acesso a serviços públicos a pessoas migrantes, imigrantes laborais, estudantes, refugiados, requerentes de refúgio, asilo político ou acolhida humanitária, e apátridas, como também suas famílias, independentemente de sua situação migratória ou documental.

A Pearam é uma política inclusiva e também estabelece regras gerais de gestão, pactuação, monitoramento e avaliação das ações do Comitê Estadual Intersetorial de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes do Rio Grande do Norte (CERAM-RN), criado pela governadora Fátima Bezerra em junho de 2021 por meio de decreto.Também foi assinado no mesmo período pela chefe do executivo estadual, um Termo de Cooperação Técnica com a Organização Internacional para as Migrações (OIM) da ONU.

Segundo o presidente do CERAM RN, Thales Dantas, o Projeto de Lei Complementar foi elaborado com a participação de todas as instâncias deliberativas de pactuação e articulação como o próprio Comitê, Defensoria Pública da União (DPU), Projeto de Promoção dos Direitos dos Migrantes (ProMigraUSP), Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) e a OIM da ONU.

A aprovação do Projeto de Lei Complementar é importante porque oficializa a Política Estadual, mas, segundo o presidente do CERAM, o Estado do RN já executava ações neste sentido e mantém, em parceria com a prefeitura de Natal, o Centro de Acolhida e Referência (Care), que atualmente acolhe 60 pessoas. Em Mossoró, o Care é executado por uma organização não-governamental, acolhe 80 refugiados, e ambos sob acompanhamento do CERAM.

Pelo Projeto, também serão desenvolvidas ações para promover o respeito à diversidade e à interculturalidades, além de serem adotadas medidas de prevenção e propostas de enfrentamento à violação dos direitos dos refugiados, apátridas e migrantes, além de repudiar a xenofogia, o racismo e qualquer forma de discriminação às pessoas deslocadas de seus países de origem para viver no Brasil, e que estejam no Rio Grande do Norte.

A Pearam RN também vai fomentar a participação social e desenvolver ações coordenadas com organizações da sociedade civil, além de impulsionar a disseminação de políticas públicas voltadas à inserção social, econômica e familiar dos refugiados, apátridas e migrantes.

Objetivos

A Política Estadual de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes do Rio Grande do Norte tem os seguintes objetivos:

Garantir aos refugiados, apátridas e migrantes o acesso a direitos sociais e aos serviços públivos;
Promover o respeito à diversidade e à interculturalidade;

Adotar medidas de prevenção e propor medidas de enfrentamento à violação dos direitos dos refugiados, apátridas e migrantes;

Fomentar a participação social e desenvolver ações coordenadas com organizações da sociedade civil;
Impulsionar a disseminação de políticas públicas voltadas à inserção social, econômica e familiar dos refugiados, apátridas e migrantes. 

Mais lidas