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Minuta seguirá para recebimento de contribuições de aprimoramento do texto. Em seguida, o documento vai para o Gabinete Civil, com fins a sua publicação.

Sead conclui minuta de decreto que regulamenta a Lei Anticalote

O secretário da Administração, Pedro Lopes, informou hoje (1º) que a Secretaria de Estado da Administração (Sead) concluiu a minuta do decreto que regulamentará a Lei Estadual n° 10.841/2021, conhecida como Lei Anticalote. A norma institui mecanismo de controle do patrimônio público estadual, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos.

O documento foi entregue a representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores Vigilantes (CNVT), do Sindicato Intermunicipal dos Vigilantes do RN (Sindsegur) e do Sindicato dos Vigilantes e Trabalhadores e Trabalhadoras da Segurança Privada do RN (Sindforte), além do ex-deputado estadual e autor da Lei n° 10.841, Sandro Pimentel.

O encaminhamento segue diretriz da última reunião com as entidades classistas, realizada em fevereiro, e a minuta seguirá para recebimento de contribuições de aprimoramento do texto. Após a conclusão dessa fase, o documento vai para o Gabinete Civil, com fins a sua publicação, prevista para o mês de abril.

A Lei Anticalote estabelece que as provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, abono de férias, 13º salário e multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por dispensa sem justa causa serão descontados do valor mensal do contrato e depositadas em conta bancária compartilhada, aberta em nome da empresa e com movimentação somente por ordem do órgão ou entidade contratante. Isso garante a proteção do direito de trabalhadores vinculados a empresas que intercedem mão de obra ou firmam contratos de terceirização, muitas vezes garantindo a sobrevivência e dignidade dessas pessoas.

No encontro participaram também dirigentes do Idema, a fim de tratar sobre regularidade de execução contratual da empresa prestadora de serviço de vigilância ao órgão.

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