Agência Brasil

Os estados poderão aderir ao programa em até 120 dias após a publicação da lei.

Senado aprova novas regras para pagamento de dívidas dos estados

O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto de lei complementar que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), permitindo que estados e o Distrito Federal renegociem suas dívidas com a União. Aprovado por 70 votos a 2, o projeto, que agora segue para análise na Câmara dos Deputados, traz a possibilidade de redução de juros e um prazo estendido de até 30 anos para quitação dos débitos.

O Propag também prevê a criação do Fundo de Equalização Federal (FEF), um mecanismo destinado a assegurar uma distribuição mais equânime dos recursos entre os estados, em especial os do Nordeste. A inclusão do FEF no projeto foi resultado de uma emenda defendida pela governadora Fátima Bezerra (PT-RN) e apresentada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI). O fundo receberá anualmente um valor equivalente a 1% a 2% dos juros sobre a dívida dos estados, sendo distribuído conforme os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e pela relação da dívida consolidada com a receita corrente líquida.

A governadora Fátima Bezerra, que também preside o Consórcio Nordeste, ressaltou a importância do fundo, afirmando que ele promoverá uma “distribuição mais justa, menos concentradora e excludente”, beneficiando economias menos desenvolvidas. Parte dos recursos do FEF deverá ser aplicada diretamente em investimentos no estado, com a exigência de que no mínimo 60% sejam destinados à educação profissional e técnica.

Além da renegociação das dívidas, o PLP 121/2024, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), permite que os estados transfiram ativos para a União como forma de pagamento, o que pode resultar em abatimentos na taxa de indexação da dívida, que atualmente é calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4%.

Os estados poderão aderir ao programa em até 120 dias após a publicação da lei, com a expectativa de que as medidas possam aliviar as finanças estaduais, permitindo um aumento nos investimentos em áreas prioritárias como educação, saneamento, habitação e segurança pública.

Ainda na sessão, os senadores aprovaram, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/2023), que reabre o prazo para que municípios possam parcelar suas dívidas com a Previdência e estabelece limites para o pagamento de precatórios. A PEC também seguirá para a Câmara dos Deputados para votação.

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