Jonas Pereira/Agência Senado

A proposta foi elogiada pelos senadores que ressaltaram o papel dos tribunais de contas na assistência aos estados e municípios.

Senado Federal aprova PEC que impede a extinção de tribunais de contas

O Plenário do Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição que estabelece os tribunais de contas de estados e municípios como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Assim, eles não podem ser extintos. A PEC segue agora para a Câmara dos Deputados.

Uma emenda apresentada ao texto incluiu a proibição de que novos tribunais de contas sejam criados. A justificativa foi evitar que a PEC motivasse o surgimento de novos órgãos, gerando pressão sobre os recursos públicos. Hoje existem 32 tribunais de contas estaduais e municipais, além do Tribunal de Contas da União (TCU).

A proposta foi elogiada pelos senadores no Plenário, que também exaltaram o papel dos tribunais de contas na assistência aos estados e municípios. Vanderlan Cardoso (PSD), que foi prefeito da cidade de Senador Canedo (GO) entre 2005 e 2010, destacou que sempre tinha o auxílio dos dois tribunais de contas presentes no estado para “tirar dúvidas e evitar problemas”.

Fonte: Agência Senado

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