Francisco de Assis/CMNAT

Na sessão foram aprovados outros três Projetos de Lei de autoria ods vereadores Nina Souza e Aroldo Alves.

Vereadores começam a votar mudanças no Código Tributário da cidade do Natal

Os vereadores de Natal aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar 10/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que acrescenta e altera mais de 30 artigos referentes ao Código Tributário do Município. 

O projeto deve retornar à segunda discussão em dez dias e tem a justificativa de corrigir vícios redacionais que geram interpretações dúbias e que dificultam a aplicação das normas vigentes, entre outros pontos, como inserir a impossibilidade de vinculação entre a base de cálculo do ITIV e do IPTU, adequar às mudanças promovidas na Constituição Federal e revogar legislações, como a que criou o Proeduc (Programa de Incentivo à Educação Universitária).

A vereadora Nina Souza (PDT) explicou que hoje o Proeduc não é mais praticado e que, apesar de ter sido importante para muitos estudantes, o momento atual é diferente. "O momento agora não permite renúncia, que vai fazer falta. Estamos em luta para as crianças do ensino fundamental terem acesso à escola e nossos professores receberem o reajuste do piso. A prerrogativa legal do município é com a educação infantil e fundamental e a educação superior deve ficar por conta da União, que fica com a maior parte do bolo tributário", disse.

Para evitar a revogação do programa, a vereadora Ana Paula (SD) apresentou emenda, mas foi rejeitada. "É um programa que dá direito ao filho do pobre cursar o ensino superior, mas não retira orçamento da educação infantil. Funciona com renúncia fiscal no valor de 2% para conceder bolsa aos alunos. Se comparar, o Munícipio concedeu renúncia de 100% às empresas de transportes. É questão de prioridade", argumentou.

Na sessão foram aprovados, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 675/2021, da vereadora Nina Souza (PDT), que institui o “Padre Thiago Theisen” como patrono da educação infantil no município de Natal; o PL nº 56/2021, de autoria do vereador Aroldo Alves (PSDB), para que sejam disponibilizadas informações relativas ao Sistema de Transporte Público Coletivo no município; e o PL nº 595/2021, que prevê a criação do selo “Doutor Carlos Alexandre Guerra Fonseca” para estabelecimentos que comercializem alimentos em sistema de “rodízio” que, voluntariamente, concedam o desconto de 50% no valor para os pacientes submetidos à cirurgia bariátrica.

Mais lidas