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Caso seja aprovada, a Lei terá o mesmo entendimento de acordo já firmado pelo Executivo e os atuais cessionários de terrenos da Via.

CCJ da Assembleia Legislativa aprova projeto que reformula Via Costeira

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, nesta terça-feira (5), um conjunto de projetos com foco em patrimônios culturais e mudanças normativas. Entre as pautas, está o Projeto de Lei que atualiza as diretrizes legais para o Parque das Dunas e Via Costeira, adequado ao Plano Diretor de Natal. O projeto, de autoria do deputado Luiz Eduardo (SDD), busca assegurar a segurança jurídica para novos investimentos na área e segue para votação em plenário.

Caso seja sancionada, a nova legislação promoverá os mesmos direitos já acordados entre o Executivo e os atuais cessionários de terrenos da Via Costeira, os quais deverão desenvolver projetos na região dentro de um prazo previamente estabelecido.

Além deste projeto, a CCJ aprovou diversas iniciativas voltadas para o fortalecimento do patrimônio cultural e religioso do estado. Também de autoria de Luiz Eduardo, foram oficializadas as festividades religiosas de Nossa Senhora Mãe dos Homens, em João Câmara; Nossa Senhora Imaculada Conceição, em Martins; e São Raimundo Nonato, em Ielmo Marinho. Estes eventos agora integram o calendário oficial do estado como Patrimônio Religioso, Cultural, Turístico e Imaterial do Rio Grande do Norte.

Outras propostas de natureza cultural foram aprovadas na reunião, como o “Dia da Pessoa Trancista” e o reconhecimento da Orquestra Sinfônica do RN como Patrimônio Cultural e Imaterial, ambos apresentados pela deputada Divaneide Basílio (PT).

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