Agência Brasil/EBC

Lei N° 7.366, institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Furto, Roubo e Receptação de Cabos, Fios e Materiais Metálicos.

Prefeitura sanciona lei de combate a furto de fios; norma começa a valer hoje, 15

A Prefeitura do Natal sancionou, hoje (15), uma que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Furto, Roubo e Receptação de Cabos, Fios e Materiais Metálicos. 

A nova lei pretende, também, acompanhar as atividades das empresas envolvidas na comercialização de cabos, fios e materiais metálicos, por meio do reforço nas atividades de fiscalização que tenham foco na identificação e correção de abusos, desvios, fraudes administrativas e crimes.

No caso de materiais e equipamentos de comerciantes de sucatas metálicas, a norma exige que não sejam provocados acúmulos de água parada junto aos objetos. A proposta é impedir o aparecimento e disseminação de vetores e pragas, como roedores, mosquitos, baratas e escorpiões em regiões vizinhas às áreas em que estiverem as sucatas.

A Lei N° 7.366 passa a valer hoje, considerando sua data de publicação. Segundo o documento, as empresas que já atuam na comercialização de cabos, fios e materiais metálicos devem se adequar a nova norma dentro do prazo máximo de 180 dias.

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